Política de Privacidade

Última atualização: junho de 2026

1. Controlador dos Dados

O Minha Voz é operado pelo Instituto Kátia Paiva (IKP), inscrito no CNPJ nº [INSERIR CNPJ DO IKP], responsável pelo tratamento dos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

2. Dados que NÃO coletamos

O canal de denúncias é projetado para anonimato técnico do denunciante. Não coletamos, registramos nem armazenamos:

• Endereço IP do denunciante
• Identificação do dispositivo ou navegador
• Nome, CPF ou qualquer dado que identifique quem relata de forma anônima
• Localização geográfica

3. Dados que coletamos

3.1 — Denúncias (canal)

• Descrição da situação relatada (texto livre)
• Categoria da denúncia e avaliação de impacto pessoal
• Arquivos anexados, quando houver
• Protocolo anônimo gerado automaticamente

3.2 — Empresas contratantes (B2B)

• Razão social e CNPJ
• E-mail e telefone da empresa
• Dados dos usuários cadastrados (nome, e-mail, função)
• Dados de faturamento (processados pelo provedor de pagamento)

4. Finalidade do tratamento

• Recepção e gestão de denúncias anônimas
• Cumprimento de obrigações legais (NR-1, Lei 14.457/2022)
• Prestação do serviço contratado e faturamento
• Segurança e integridade do sistema

5. Base legal

• Denúncias: cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) e legítimo interesse de proteção ao trabalhador (Art. 7º, IX)
• Dados da empresa: execução de contrato (Art. 7º, V)
• Categorias sensíveis (saúde mental, discriminação, assédio): proteção da vida ou da incolumidade física do titular (Art. 11, II, “e”)

6. Retenção de dados

• Denúncias: retidas por 5 anos após o encerramento, conforme exigência legal trabalhista, depois anonimizadas
• Dados de empresas: durante a vigência do contrato + 5 anos
• Logs de sistema: 90 dias (sem dados pessoais)

7. Compartilhamento

Não vendemos nem compartilhamos dados pessoais para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas com operadores estritamente necessários à prestação do serviço (pagamento, hospedagem do banco de dados, envio de e-mails transacionais), sob contrato e conforme a LGPD.

8. Direitos do titular (Art. 18)

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados
• Correção de dados incompletos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação
• Portabilidade e revogação do consentimento

Para exercer seus direitos, contate o Encarregado (DPO): dpo@minhavoz.com.br.

9. Segurança (Art. 46)

Adotamos medidas técnicas e organizacionais: criptografia em trânsito (TLS), controle de acesso por função (RBAC), autenticação com hash bcrypt, rate limiting, sanitização de entradas e registro de auditoria sem dados pessoais.

10. Encarregado de Dados (DPO)

Conforme o Art. 41 da LGPD, o Encarregado pelo tratamento de dados é [INSERIR NOME DO DPO], contactável em dpo@minhavoz.com.br.

11. Alterações

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail às empresas contratantes com antecedência razoável.