Termos de Uso

Última atualização: junho de 2026

1. Objeto

Estes Termos regem o uso do Minha Voz, canal de escuta e denúncias corporativas operado pelo Instituto Kátia Paiva, contratado por empresas para recebimento e tratamento de relatos conforme a Lei 14.457/2022 e a NR-1.

2. Responsabilidades da empresa contratante

• Divulgar o canal aos colaboradores e designar responsáveis pelo tratamento
• Tratar os relatos com sigilo, sem retaliação a quem relata
• Manter seus dados cadastrais e de faturamento atualizados
• Garantir que apenas pessoas autorizadas acessem o painel

3. Uso aceitável do canal

O canal destina-se a relatos legítimos (elogios, sugestões, situações e denúncias). É vedado o uso para denúncias de má-fé, conteúdo ilícito, spam ou qualquer tentativa de comprometer a segurança do sistema.

4. Anonimato

Quando o relato é feito de forma anônima, o sistema não coleta dados que identifiquem o denunciante. O acompanhamento é feito por número de protocolo.

5. Planos, trial e pagamento

Os planos e preços vigentes são apresentados no momento da contratação. O período de teste gratuito é de 14 dias. A continuidade do serviço depende do pagamento da assinatura conforme o plano escolhido.

6. Disponibilidade e SLA

Empregamos esforços para manter o serviço disponível de forma contínua. Eventuais janelas de manutenção serão comunicadas. SLAs específicos, quando aplicáveis, constam do contrato do plano contratado.

7. Limitação de responsabilidade

O Minha Voz fornece a ferramenta de canal e o tratamento operacional dos relatos. As decisões e providências sobre cada caso são de responsabilidade da empresa contratante.

8. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e a LGPD.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [INSERIR COMARCA/CIDADE DO IKP], sede da operadora, para dirimir questões oriundas destes Termos, salvo disposição legal em contrário.